The taxman in Portugal

I’m not sure how it happened, but I somehow ended up on the mailing list of Portuguese law firm Caiado Guerreiro.  My firm has a remarkably large Portuguese clientele, so I keep an eye on these emails (courtesy of Google Translate) in order to be able to pass on anything that might be useful.

Caiado

I received one the other day why probably isn’t much use to our clients, but that I found interesting.  It covers the right to silence in tax cases.  Courtesy of Google Translate it reads –

A recent ruling by the Constitutional Court (TC Ruling No. 298/2019 of 15 May) strengthened taxpayers’ guarantees to the Tax Authority.

At issue was the non-delivery of VAT, but what stands out in this case is the defendants’ right to non-self-discrimination. After conviction at first instance for the practice of abuse of fiscal confidence, the defendant appealed to the Court of Appeal which dismissed the appeal. In the context of the appeal, its nullity was argued and some points of the judgment under appeal were clarified.

The argument was based on the principle nemo tenetur se ipsum accusare, the right to silence, namely the provision of information or the delivery of self-discriminatory documents. The Constitutional Court has recognized that this principle is not absolute and may be legally restricted, however, this was not the case. The defendant, during a tax inspection that took place during the investigation of the criminal proceedings, believing that he was obliged by virtue of the duties of tax cooperation before the TA and under penalty of being fined, handed several documents and accounting information to the Tax Authority without the prior knowledge or decision of the competent judicial authority. That is, it was forced to make available information that became an instrument of its own incrimination.

As the court states, a possibility arises for linking procedures (tax inspection and tax criminal proceedings) which are governed by contrary principles, on the one hand the principle of cooperation with the TA and on the other a principle which is reflected in the right to silence.

Faced with the above imperatives, the Constitutional Court ruled unconstitutional, in breach of the nemo tenetur se ipsum accusare principle, under Article 32 (1) of the Constitution of the Portuguese Republic, the normative interpretation of Articles 61 (2) 1 (d), 125 and 126 (2) (a), all of the Code of Criminal Procedure, according to which tax-relevant documents obtained under the duty of cooperation laid down in Article 9 (1) of the Complementary Regime of the Tax and Customs Inspection Procedure and Article 59 (4) of the General Tax Law within the scope of the tax inspection that runs terms concurrently with the investigation phase of a case criminal offense for the commission of a tax offense against the inspected taxpayer may be used as evidence in the same proceeding.

Thus, the TC understands that the documents and information obtained by the TA in the context of a tax inspection cannot be used against the taxpayer who runs concurrent terms.

In the original it reads –

Uma decisão recente do Tribunal Constitucional (Acórdão do TC n.º 298/2019, de 15 de maio) reforçou as garantias dos contribuintes perante a Autoridade Tributária.

Em causa estava a não entrega de IVA, mas o que sobressai deste processo é o direito dos arguidos à não autoincriminação. Após condenação em 1ª instância pela prática de abuso de confiança fiscal, o arguido recorreu para a Relação que julgou o recurso improcedente. No âmbito do recurso foi arguida a sua nulidade e solicitou-se o esclarecimento de alguns pontos do acórdão recorrido.

A argumentação correu em volta do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, o direito ao silêncio, nomeadamente a prestação de informações ou a entrega de documentos autoincriminatórios. O Tribunal Constitucional reconheceu que este princípio não é absoluto, podendo ser legalmente restringido, no entanto, este não foi o caso. O arguido, em sede de inspeção tributária que decorreu durante o inquérito do processo-crime, acreditando estar obrigado por força dos deveres de colaboração em matéria tributária perante a AT e sob pena de lhe ser aplicada uma coima, entregou vários documentos e informações contabilísticas à Autoridade Tributária, sem o prévio conhecimento ou decisão da autoridade judiciária competente. Ou seja, foi forçado a disponibilizar informação que se transformou em instrumento da sua própria incriminação.

Como refere o tribunal, emerge uma possibilidade de ligação dos procedimentos (o de inspeção tributária e o processo penal fiscal) que são regidos por princípios de sentidos contrários, por um lado o princípio da cooperação com a AT e por outro um princípio que se reflete no direito ao silêncio.

Confrontados os imperativos supra, o Tribunal Constitucional julgou inconstitucional, por violação do princípio nemo tenetur se ipsum accusare, ínsito no artigo 32.º, n.º1, da Constituição da República Portuguesa, a interpretação normativa dos artigos 61.º, n.º 1, alínea d), 125.º e 126.º, n.º 2, alínea a), todos do Código de Processo Penal, segundo a qual os documentos fiscalmente relevantes obtidos ao abrigo do dever de cooperação previsto no artigo 9.º, n.º 1, do Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira e no artigo 59.º, n.º 4, da Lei Geral Tributária no âmbito de inspeção tributária que corre termos em simultâneo com a fase de inquérito de um processo criminal pela prática de crime fiscal movido contra o contribuinte inspecionado, podem ser utilizados como prova no mesmo processo.

Assim, entende o TC que os documentos e informações obtidos pela AT no âmbito de uma inspeção tributária não podem ser utilizados contra o contribuinte em sede de processo-crime que corra termos em simultâneo.

I find it interesting that a person may indeed be able (in that jurisdiction) to refuse to hand over records on self-incrimination grounds.  At some point I should have a look at whether the IRS or ATO face similar restraints.